Lei de Bases do Sistema Educativo e Lei-Quadro da Educação de Adultos

Em 1986 foi aprovada a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) segundo a qual, o sistema educativo é o conjunto de meios pelo qual se concretiza o direito à educação, contemplando três modalidades de educação: pré-escolar, escolar e extraescolar.

No quadro da LBSE a resposta á população adulta sem escolaridade de nível básico e secundário consiste no ensino recorrente de adultos e na educação extraescolar. Vieram a ser concebidos currículos próprios para o 1º e 2º ciclo do ensino básico recorrente e posteriormente para o 3º ciclo do ensino básico recorrente e para o ensino secundário.

A educação extraescolar expressa-se através de dois tipos de curso:

Ø  Os cursos socioeducativos, visando o desenvolvimento pessoal e a inserção na vida ativa.

Ø  Os cursos socioprofissionais, vocacionados para a inserção no mercado de trabalho.

Ø  Temos também a dinamização de bibliotecas populares e o apoio ao associativismo.

A LBSE ignora o grave problema do analfabetismo e a extinção do Concelho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos (CNAEBA) na sequência da suspensão do Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (PNAEBA) bem como a sua substituição pelo Concelho Nacional de Educação (CNE) direcionado para a educação em geral e não para a educação de adultos.  

Em 9 de Fevereiro é publicada a Lei-Quadro da Educação de Adultos, recorrente e extraescolar. Esta lei estrutura a educação de adultos em duas modalidades: o ensino recorrente e a educação extraescolar. É concedida maior atenção ao ensino recorrente, visto como uma escolarização de segunda oportunidade para os que não tiveram acesso à escolarização na idade esperada, para os jovens que abandonaram precocemente o sistema de educativo e para os que pretendem prosseguir com o processo de desenvolvimento pessoal e profissional.

Quanto à educação extraescolar, os certificados atribuídos não relevam para efeitos académicos. Mas existe um sistema de equivalências curriculares entre a educação extraescolar e o ensino recorrente.